Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2026

Question

Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de
sentença condenatória.

Answer

Alternativa A: A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sempre alegada em contestação, sob pena de preclusão.

Answer

Alternativa B: A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de
decisão formal do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de
jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.

Answer

Alternativa E: A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de
membros do pessoal da missão.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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