Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2026

Question

A respeito do inquérito civil público previsto no artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei n
o 
7.347/85, é
correto afirmar que :

Accepted Answer

Alternativa C: constitui competência institucional do Ministério Público, que poderá requisitar de qualquer organismo,público ou
particular, certidões, informações, exames ou perícias.

Answer

Alternativa A: poderá ter sua instauração determinada por associa- ção constituída há pelo menos 1 (um) ano, que inclua entre suas
finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ou ao consumidor.

Answer

Alternativa B: poderá ser instaurado por pessoa jurídica de direito público,mediante requisição fundamentada do Ministério Público,
para apuração de danos ao erário.

Answer

Alternativa D: uma vez instaurado não poderá ser arquivado, salvo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público
homologada pelo Procurador-Geral de Justiça.

Answer

Alternativa E: terá, obrigatoriamente, caráter sigiloso enquanto não reunidos indícios suficientes para caracterizar a ocorrência de
ofensa aos direitos coletivos e difusos resguardados pelo Ministério Público.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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