Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2026

Question

A Emenda n. 45/04 alterou o art. 114 da Constituição Federal no que toca à competência da Justiça do Trabalho. Com
base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa E: Tendo a ação civil pública, como causas de pedir, disposições trabalhistas e quaisquer questões voltadas à
preservação do meio ambiente, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.

Answer

Alternativa A: A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações penais, nem mesmo as que guardam conexão
com a relação de trabalho.

Answer

Alternativa B: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas
trabalhistas relativas à segurança, higiene e à saúde dos trabalhadores.

Answer

Alternativa C: A existência de sentença de mérito é fator determinante para fixar a competência da Justiça comum ou da Justiça do
Trabalho nas ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Answer

Alternativa D: Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de toda controvérsia relativa à complementação de proventos de
aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2026 — Diversas

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