Questão de Regimento Interno — TRT - 3ª Região (MG) 2015

Question

Matheus trabalha na filial da empresa X, na cidade de Juiz
de Fora. Em 24 de março de 2015 foi eleito membro da
CIPA. Entretanto, no dia 28 de maio de 2015, o estabelecimento
em que trabalhava foi extinto e ele foi dispensado
sem justa causa. Em relação a essa situação,

Accepted Answer

Alternativa B: a dispensa é válida, sendo certo que a estabilidade do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as
atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o
estabelecimento, não se verificaa despedida arbitrária.

Answer

Alternativa A: a dispensa é inválida, pois a estabilidade de membro eleito da CIPA tem por fundamento o interesse coletivo dos
trabalhadores que representa.

Answer

Alternativa C: a dispensa é inválida, pois a estabilidade do cipeiro constitui vantagem pessoal que independe da atividade da
empresa.

Answer

Alternativa D: havendo membro eleito da CIPA no estabelecimento, o mesmo não pode ser extinto, sob pena de afronta à garantia
fundamental de permanência no emprego assegurada ao cipeiro.

Answer

Alternativa E: a dispensa é válida, mas a empresa terá que pagar ao empregado indenização equivalente ao período faltante para o
término da estabilidade, pela metade.

Questão de Regimento Interno — TRT - 3ª Região (MG) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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