Questão de Regimento Interno — TRT - 3ª Região (MG) 2015

Question

Uma empresa, através de acordo coletivo celebrado com
o Sindicato, reduziu o intervalo intrajornada para refeição
e descanso de seus empregados para 40 minutos. Em
relação a esta situação,

Accepted Answer

Alternativa E: a redução é inválida, porque o intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por
norma de ordem pública.

Answer

Alternativa A: a norma coletiva estabeleceu condições que não implicam ofensa à saúde, à segurança e à dignidade do trabalhador, e
no caso concreto, o negociado deve ser preservado, pois ele não colide com normas fundamentais e indisponíveis.

Answer

Alternativa B: a redução do intervalo somente teria validade se prevista em convenção coletiva de trabalho, valendo para toda a
categoria e não apenas para umaparcela dos trabalhadores.

Answer

Alternativa C: a redução do intervalo, assim como o fracionamento do mesmo, são válidos e passíveis de negociação coletiva, tendo
em vista que não regulado por norma de ordem pública.

Answer

Alternativa D: somente a supressão do intervalo é vedada, sendo que a redução e o fracionamento do mesmo podem ocorrer por
meio de negociação coletiva, mas somente para os empregados no setor de transporte coletivo de passageiros.

Questão de Regimento Interno — TRT - 3ª Região (MG) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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