Questão de Direito do Trabalho — TRT - 3ª Região (MG) — 2004 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2004Direito do Trabalho

Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

Aum contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.Buma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.Co motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.Duma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.Ea revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

Ficha técnica da questão

Banca: TRT - 3ª Região (MG)
Órgão: Diversas
Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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