Questão de Direito do Trabalho — TRT - 3ª Região (MG) 2004

Question

O processo de elaboração da lei orçamentária anual
apresenta algumas peculiaridades em relação às emendas
oferecidas ao respectivo projeto. Assim é que,

Accepted Answer

Alternativa A: para se evitarem os chamados ?pingentes orçamentários", não serão aprovadas emendas que não se relacionem com
dispositivos do texto do projeto.

Answer

Alternativa B: somente podem ser propostas emendas pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de enviar o projeto
ao Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: caberá a uma Comissão mista de Senadores e Deputados examinar as emendas, dispensando?se o exame do
Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, se receberem parecer favorável no âmbito da Comissão.

Answer

Alternativa D: serão admitidas emendas de iniciativa parlamentar, desde que apresentadas por um terço, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer

Alternativa E: quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas somente podem ser aprovadas pelo voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 3ª Região (MG) — 2004 — Diversas

Ficha técnica da questão

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