Questão de Direito Civil — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou
em vigor
lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

Accepted Answer

Alternativa C: imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.

Answer

Alternativa A: imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

Answer

Alternativa B: retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao
direito adquirido.

Answer

Alternativa D: retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito
adquirido.

Answer

Alternativa E: imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Questão de Direito Civil — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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