A Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário?financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual ? LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e o Plano Plurianual ? PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa