Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) 2026

Question

Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa,
a Lei Federal n 8.429/1992 estatui que

Accepted Answer

Alternativa E: será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente
público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado no prazo
determinado para tanto.

Answer

Alternativa A: é imprescritível a pretensão de impor sanções para os atos de improbidade administrativa que importem em lesão ao
erário ou enriquecimento ilícito do agente.

Answer

Alternativa B: constitui crime a representação injustificada por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
sendo punível tal prática tanto na modalidade dolosa, quanto na modalidade culposa.

Answer

Alternativa C: não constitui ato de improbidade punível a lesão a patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Answer

Alternativa D: as condutas descritas nos artigos 9o , 10 e 11 constituem um rol taxativo, sendo que condutas que ali não estejam
descritas são consideradas atípicas para fins de aplicação das sanções previstas na referida lei.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) — 2026 — Diversas

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