Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) 2026

Question

Em face do princípio da irredutibilidade (ou da intangibilidade) salarial (art. 7º , inciso VI, da Constituição Federal; art. 462
da Consolidação das Leis do Trabalho) e considerando o princípio da liberdade sindical (art. 8º , CF) é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Entende a atual jurisprudência que, desde que o trabalhador tenha consentido com desconto relativo à contribuição
assistencial, poderá sofrê-lo em seus salários, fundamento este que guarda relação com a liberdade de associação. Por
sua vez, a contribuição ao imposto sindical é obrigatória e decorre do fato gerador do trabalho prestado.

Answer

Alternativa B: A contribuição assistencial e o imposto sindical são passíveis de descontos porque decorrem de lei e, assim como a
quota parte devida ao INSS, não é ilícito que sejam retidos do salário a ser pago.

Answer

Alternativa C: Considerando que nosso sistema sindical é da pluralidade sindical, admitindo-se, em consequência, que o trabalhador
esteja vinculado ao sindicato de sua categoria, a contribuição sindical é absolutamente necessária à manutenção do
sistema sindical.

Answer

Alternativa D: O modelo sindical brasileiro é fundado no sistema de categorias e o trabalhador estará vinculado àquela relativa às
atividades do seu empregador, de modo que, a obrigatoriedade do recolhimento é do empregador, entendendo a
jurisprudência que esta responsabilidade e este custo decorrem dos riscos da atividade empresarial.

Answer

Alternativa E: Em hipótese alguma será possível o desconto no salário do trabalhador relativo ao imposto sindical ou à contribuição
assistencial, pois a contraprestação que decorre da prestação de serviços deve ser integral.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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