Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) 2026

Question

Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar
o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer

Alternativa A: os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte, que sempre serão equivalentes às normas constitucionais e, portanto, somente
poderão ser alterados por outros tratados internacionais ou por emendas constitucionais.

Answer

Alternativa B: os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte, os quais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia superior a
das leis ordinárias, independentemente de sua aprovação pelo Congresso Nacional ou por quaisquer de suas Casas.

Answer

Alternativa D: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos por Estado-membro, o Procurador-Geral da República poderá
ajuizar, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva para viabilizar o decreto de intervenção federal
no Estado violador dos direitos humanos, devendo o decreto interventivo limitar-se a suspender a execução do ato
impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Answer

Alternativa E: a regra segundo a qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata impõe-
se apenas aos brasileiros, não abrangendo os estrangeiros que, por esse motivo, não são legitimados à propositura do

mandado de injunção.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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