Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) 2026

Question

O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas súmulas

e orientações jurisprudenciais, consolidando sua jurisprudência
no tocante ao regime de trabalho dos servidores
públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
NÃO está compreendido no repertório de súmulas e orientações
jurisprudenciais vigentes, o seguinte enunciado:

Accepted Answer

Alternativa A: Aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional o disposto no art. 461 da CLT, no
que se refere à equiparação salarial entre funções iguais, desde que o paradigma também tenha sido contratado pelo
regime celetista.

Answer

Alternativa B: O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no
art. 41 da CF/1988.

Answer

Alternativa C: Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em
concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

Answer

Alternativa D: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2o , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do
FGTS.

Answer

Alternativa E: A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está
condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à
imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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