Questão de Direito Administrativo — TRT - 17ª Região (ES) 2022

Question

De acordo com o que estabelece a Lei n
o
 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento
dos Tribunais Superiores,

Accepted Answer

Alternativa B: o pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo
de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência
dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5
dias.

Answer

Alternativa A: é vedada a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de
improbidade administrativa nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta que atente contra os princípios da

administração pública que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Answer

Alternativa C: é possível a determinação de indisponibilidade de bens em valor superior ao indicado na inicial da ação de
improbidade, visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até
mesmo, o valor de possível multa civil como sanção autônoma, haja vista que a indisponibilidade acautelatória prevista na
Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido
causados ao erário.

Answer

Alternativa D: nos casos de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito em decorrência de se auferir,
mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, é permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, independentemente da
comprovação de que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Answer

Alternativa E: nos casos de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário,
é permitida a decretação de indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta corrente, ainda que inferiores à quantia de quarenta salários-mínimos.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 17ª Região (ES) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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