Questão de Direito Administrativo — TRT - 17ª Região (ES) 2022

Question

De acordo com o que estabelece a Lei n
o
 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes
de violação das proibições, no regime disciplinar:

Accepted Answer

Alternativa D: Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção
médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Answer

Alternativa A: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.

Answer

Alternativa B: A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor
não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer

Alternativa C: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela
provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.

Answer

Alternativa E: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a
indicação da fundamentação legal.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 17ª Região (ES) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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