Questão de Direito Administrativo — TRT - 17ª Região (ES) 2022

Question

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n
o
 14.133/2021),

Accepted Answer

Alternativa E: tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de
meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

Answer

Alternativa A: é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de regulamentos editados pela União para
execução dessa lei.

Answer

Alternativa B: dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data
de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.

Answer

Alternativa C: a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em
fase única.

Answer

Alternativa D: ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir
que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até dois anos.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 17ª Região (ES) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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