Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 16¬ REGI+O (MA) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta incorreta: I - Pode -se dizer, quanto à prescrição, que ela atinge a ação, em sentido material, vinculada ao direito, tornando-o impotente. A decadência, por seu turno, extingue o próprio direito, e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei. II - A incapacidade absoluta constitui causa impeditiva da prescrição. A propositura de ação judicial trabalhista constitui causa interruptiva da prescrição. III - Prepondera o entendimento de que não incide prescrição nas ações meramente declaratórias, tal a que pede o reconhecimento do vínculo empregatício, sem reflexos financeiros, correlato com o pedido de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social. IV - Conforme a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de pedido de incorporação do adicional de horas extras, incide a prescrição total, pois, embora haja previsão legal para o direito à remuneração extraordinária, inexiste previsão para a incorporação do respectivo adicional ao salário; também incide prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, e, ainda, para reclamar contra a alteração das comissões pagas ao empregado - neste caso, por se tratar de ato único e positivo do empregador. V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato de emprego, e não os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 16¬ REGI+O (MA)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.