Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 16¬ REGI+O (MA) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta: I - Os incidentes processuais devem ser resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitida a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Tal significa que essas decisões são irrecorríveis de imediato. Por exemplo, as decisões sobre exceção de incompetência não comportam recurso, podendo a parte renovar a alegação no recurso que couber da decisão final. II - No processo do trabalho, de regra, no prazo de oito dias, cabe recurso ordinário dos acórdãos proferidos por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, ação rescisória e dissídio coletivo; do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição cabe recurso de revista desde que haja ofensa direta a dispositivo constitucional; cabe agravo de instrumento das decisões que deneguem a interposição de outros recursos, e, excepcionalmente, para atacar liminar concedida em ação civil pública; cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. Segundo a jurisprudência dominante, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. III - Os pressupostos recursais passam por duplo exame: primeiramente, feito pelo juízo a quo, que dará, ou não, seguimento ao recurso; depois, pelo juízo ad quem. O primeiro não vincula o segundo, que poderá, ao reexaminar os requisitos de admissibilidade, não conhecer do recurso admitido inicialmente, ou destrancar o recurso obstado na origem desde que haja interposição de agravo de instrumento. O juízo de admissibilidade é exercido ex officio e declara se estão satisfeitas, ou não, as condições para que possa ser examinado o mérito, isto é, a procedência ou improcedência do recurso. IV - São requisitos objetivos de admissibilidade recursal: adequação do recurso, prazo, regularidade da representação processual, pagamento das custas (exceto nos casos de isenção), depósito recursal e legitimidade para recorrer. V - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas tem vez, somente, quando da interposição do recurso ordinário, agravo de petição e recurso de revista, no prazo de oito dias, devendo ser efetuado o depósito recursal quando o recorrente for o empregador.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 16¬ REGI+O (MA)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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