Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 16¬ REGI+O (MA) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta: I - Na execução contra a Fazenda Pública, no processo do trabalho, o devedor será citado para embargar a execução no prazo de trinta dias. Se não houver oposição de embargos ou se forem julgados improcedentes, o juiz requisitará o pagamento ao presidente do tribunal, que expedirá o precatório, exceto se a condenação for de pequeno valor, assim considerado, quando se tratar da Fazenda Pública Federal, a de valor individual até sessenta salários mínimos, e, nos termos do dispositivo constitucional, para a Fazenda Estadual ou Distrital, até quarenta salários mínimos, e para a Fazenda Municipal, até trinta salários mínimos, ressalvado outro valor fixado na legislação editada por Estados ou Municípios. II - Na Justiça do Trabalho são passíveis de execução ex officio os créditos previdenciários decorrentes das decisões proferidas por seus órgãos, condenatórias ou homologatórias de acordo. O devedor tem a faculdade de pagar, imediatamente, a parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. III - Do mandado de citação constarão, também, as contribuições sociais devidas ao INSS, para que o executado promova o pagamento no prazo de quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. IV - A sentença relativa a obrigação de fazer ou nã o fazer cumpre-se, de regra, mediante a expedição de mandado de cumprimento, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias, a exemplo da imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. V - O inquérito para apuração de falta grave imputada a empregado estável, é também indispensável, segundo a jurisprudência dominante, para os casos de estabilidade provisória, tal a da gestante com contrato de experiência.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 16¬ REGI+O (MA)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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