Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região 2026

Question

O crescente intercâmbio de trabalhadores para outros países gera conflitos em relação à norma trabalhista aplicável no
espaço. Neste contexto, de acordo com a legislação em vigor, e observando o entendimento prevalecente na
jurisprudência, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: de acordo com o disposto na Lei n° 7.064/82, que disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou
transferidos para prestarem serviços no exterior, há regras que excepcionam a aplicação do princípio da “lex loci
executionis”;

Answer

Alternativa A: com respaldo no art.9° da Leid e Introdução do Código Civil, as obrigações trabalhistas são regidas pelas leis do país
em que se constituírem (“lex loci contractus”);

Answer

Alternativa B: noc aso de trabalho temporário de estrangeiro, deslocado do exterior para trabalhar em filial brasileira, as normas de
ordem pública do Brasil poderão deixar de ser aplicadas uma vez que o trabalho é transitório;

Answer

Alternativa C: o critério que prevalece é o da territorialidade, devendo ser aplicada a norma concernente ao local da rpestação de
serviços, não havendo exceção;

Answer

Alternativa E: o contrato firmado no exterior tem caráter vinculante - “pacta sunt servanda” - e deverá ser observado para o período
trabalhado no Brasil, mesmo que contenha norma que contrarie as garantias mínimas previstas na Constituição Federal.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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