Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região 2026

Question

Reclamações trabalhistas envolvendo grandes empresas acabam por, trazer à Justiça do Trabalho a apreciação reiterada
de certas matérias. Como instrumento de unificação da jurisprudência, o C. TST edita Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais sobre muitas dessas matériás. Considerando os verbetes jurisprudenciais do Tribunal Superior do
Trabalho, indique a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: O acordo homologado no Dissídio Coletivo n° TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos
empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A - Banespa e que, portanto, não se aplica aos
empregados aposentados, não prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre
a Federação Nacional do Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários.

Answer

Alternativa A: Em relação aos empregados do Banespa (Banco do Estado de São Paulo S.A.), a complementação de aposentadoria,
prevista no art.106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integal para os empregados que
tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.

Answer

Alternativa C: As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares
DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Represeptação (AFR) pelo
Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (A-TR) , não autorizam o pagamento de diferenças
de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão
de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração
na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.

Answer

Alternativa D: Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2° , da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito
horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de
seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida
em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.

Answer

Alternativa E: A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano
cível, disposta no art. 3° , § 2° , da Lei n.° 10.101, de 19.12.2.000, o parcelamento em prestações mensais da participação
dos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos
Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda, não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7° , XI, da
CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7° , XXVI da CF) .

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região — 2026 — Diversas

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