Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região 2026

Question

O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional
por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: é cabivel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos
ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto;

Answer

Alternativa A: não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública;

Answer

Alternativa B: o questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabivel em relação a lei federal;

Answer

Alternativa C: a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeito erga omnes;

Answer

Alternativa E: nenhuma das anteriores.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região — 2026 — Diversas

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