Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I ? Originariamente em caráter definitivo, as demandas intersindicais relativas à base territorial II ? Mediante lei, qualquer controvérsia oriunda da relação de trabalho. III ? Ação de servidor estatutário, relativamente a vantagens trabalhistas do período celetista anterior à instituição do regime único. IV ? Ação trabalhista contra Estado estrangeiro, ainda que eventualmente decida pela imunidade de jurisdição.