Considere as seguintes assertivas: I ? Embora o direito ao ?habeas data" seja personalíssimo, a jurisprudência tem admitido que certos parentes do ?de cujus" possam utilizar?se desse remédio constitucional para a retificação de dados desabonatórios acerca do falecido. II ? Os direitos e garantias individuais consagrados pelo artigo 5º da Constituição Federal não propiciam, em geral, a impetração de mandado de injunção. III ? A lei que contraria a Constituição é considerada nula, em face do princípio da rigidez e da conseqüente supremacia formal da Constituição. IV ? Podem legislar sobre direito urbanístico a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, e, supletivamente, os Municípios. Assinale a alternativa correta: