Uma lei que revoga outra, também revogadora de lei anterior, restaura automaticamente a eficácia da primeira revogada?
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Uma lei que revoga outra, também revogadora de lei anterior, restaura automaticamente a eficácia da primeira revogada?
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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