Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região 2026

Question

Considerando o entendimento predomi nante no TST e a legislação vigente, assina le a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa E: O inquérito civil público é um procedimento judicial inquisitório, que poderá ser instaurado na ocorrência de lesão a
interesses difusos e coletivos, referentes a direitos sociais indisponíveis, ligados às relações de trabalho.

Answer

Alternativa A: Ao exarar parecer em remessa de ofício, como "custus legis", o MPT não tem legitimiade para argüir a prescrição em
favor de entidade de direito público em matéria de direito patrimonial;

Answer

Alternativa B: O MPT não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e
sociedade de economia mista;

Answer

Alternativa C: A legitimidade "ad causam" do MPT para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo, não está
limitada às hipóteses de não ter sido ouvido no processo cuja intervenção seria obrigatória e da sentença ter sido produto
de colusão entre as partes;

Answer

Alternativa D: Aos membros do MPT são asseguradas as mesmas garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de
subsidie, concedias aos magistrados;

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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