Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 15ª Região — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos termos do artigo 889 da CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Das assertivas abaixo, pode?se afirmar que: I ? A execução quanto a procedimento trabalhista é regulada em primeiro lugar pelo que determina a CLT e pelas leis que a complementam; em segundo, pela lei dos executivos fiscais; em terceiro pelo CPC. II ? A execução trabalhista é regulada pelas leis dos executivos fiscais, pelo CPC e pelo Código Tributário Nacional, eis que a CLT não possui regras abrangentes. III ? A execução trabalhista é regulada somente pelo CPC que estabelece com detalhes todo o processo executivo. IV ? Por força do artigo citado, somente é aplicável no processo do trabalho a lei dos executivos fiscais, pois aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista, são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. V ? A CLT possui regras próprias para a execução, não se aplicando outras leis, eis que incompatíveis com os princípios da celeridade e concentração que norteiam o processo trabalhista.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 15ª Região
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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