Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região 2026

Question

A Lei Complementar n. 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito
das contribuições sindicais em relação a estas empresas é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento
das demais contribuiçoes instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e
de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais
entidades de serviço social autônomo.

Answer

Alternativa A: A Lei Complementar n. 123/2006 traz expressa referência à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical.

Answer

Alternativa B: A Lei Complementar n. 123/2006 prevê a imunidade tributária da microempresa e da empresa de pequeno porte, mas o
STF entende tal disposição é inaplicável, uma vez que o art. 580 da CLT não faz distinção entre estas empresas e as
demais, sendo inconstitucional o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

Answer

Alternativa D: As microempresas e empresas de pequeno porte optantäs pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento
das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e
de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais
entidades de serviço social autônomo, assim como do recolhimento, da contribuição à Seguridade Social, quota parte de
seus empregados.

Answer

Alternativa E: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento
das demais contribuições instituídas pela União inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e
de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais
entidades de serviço social autonomo, assim como do recolhimento da contribuição à Seguridade Social, quota parte
devida pelo empresário contribuinte individual.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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