O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da administração pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da administração pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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