Questão de Direito Previdenciário — TRT - 15ª Região 2018

Question

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados,
baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial,
observados determinados critérios, dentre eles

Accepted Answer

Alternativa E: cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes,
de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados
e Municípios e entre Municípios.

Answer

Alternativa A: registro contábil geral das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes específicas e
individuais preestabelecidas.

Answer

Alternativa B: realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, no início e término, utilizando-se parâmetros específicos,
para a organização do plano de custeio e benefícios, vedada a revisão.

Answer

Alternativa C: cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos
riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial com a necessidade de resseguro, conforme
parâmetros gerais.

Answer

Alternativa D: identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários das principais despesas fixas com pessoal
inativo civil, militar e pensionistas, excetuando-se os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

Questão de Direito Previdenciário — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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