Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TRT - 15ª Região 2018

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à
proteção no trabalho, entre as quais,

Accepted Answer

Alternativa C: a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao
ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das
atividades.

Answer

Alternativa A: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade
governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco
horas do dia seguinte.

Answer

Alternativa B: ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de
aprendiz, passa a receber salário.

Answer

Alternativa D: o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não
governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o
exercício de atividade regular remunerada.

Answer

Alternativa E: no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado
ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e
descaracterização do trabalho educativo.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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