Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 15ª Região 2018

Question

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito
que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir
dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964,

Accepted Answer

Alternativa C: a regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada
no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.

Answer

Alternativa A: seu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura
do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência
no próprio exercício financeiro.

Answer

Alternativa B: por serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a
despesa.

Answer

Alternativa D: o projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento.

Answer

Alternativa E: caberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de
aprovação, promulgar o ato de autorização.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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