Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 15ª Região / Diversas

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento do TRT da 15ª Região previu dotações globais para custear programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas subordinadamente às normas gerais da execução da despesa. Esse fato representa exceção ao princípio orçamentário da

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital. II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios. É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF (Lei Complementar nº 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

Aa Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.Bse a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.Cse ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.Da dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.Ea apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que

Atodos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.Ba Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto.Ca previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade.Do princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito.Eo princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais.

Questão 5TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964,

Aseu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no próprio exercício financeiro.Bpor serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.Ca regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.Do projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento.Ecaberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de aprovação, promulgar o ato de autorização.

Questão 6TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor da área de orçamento procedeu da seguinte maneira: I. Classificou como “despesa de capital" na categoria econômica “investimentos" a dotação para aquisição de título representativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de capital. II. Classificou como “receita corrente" a conversão, em espécie, de bens e direitos. III. Ao classificar dotação para “despesa com material permanente", considerou-o como sendo aquele com duração superior a 2 anos. IV. Classificou como “subvenção social" dotação para transferência destinada a cobrir despesas de custeio de instituição pública de caráter cultural. Está de acordo com a Lei nº 4.320/1964 o que consta APENAS de

Questão 7TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que

Aa assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.Bnão é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.Ca autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.Das despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.Ea lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Questão 8TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964. Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

Ao pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.Bo empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.Co uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.Da vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos).Eos créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.

Questão 9TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964. Sobre os créditos adicionais:

Aé vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.Bo produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.Cum crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.Dpor expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.Eos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

Questão 10TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

AAs deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.BA proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.CSegundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.DPelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.EDeverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

Questão 11TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares: I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida. II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal. III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental. De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de

Questão 12TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei específica. III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. Previsão no Plano Plurianual. De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de

Questão 13TRT - 15ª Região·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro: I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00. II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00. III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016. Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

Aa despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.Bos créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos.Ca diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como “despesas de exercícios encerrados”.Dos restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.Eos créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.