Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 15ª Região 2018

Question

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal ? LRF (Lei Complementar nº 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

Accepted Answer

Alternativa B: se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura
de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.

Answer

Alternativa A: a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas.

Answer

Alternativa C: se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO, o Poder Executivo estará incumbido de
limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.

Answer

Alternativa D: a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis
Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.

Answer

Alternativa E: a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será
objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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