Questão de Direito Penal — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2022

Question

José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida
sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou
em julgado, tornando-se definitiva.
Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei n
o
 13.869/2019), a sentença penal proferida

Accepted Answer

Alternativa C: faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

Answer

Alternativa A: não faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença
penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.

Answer

Alternativa B: faz coisa julgada apenas no âmbito cível, não repercutindo no âmbito administrativo-disciplinar.

Answer

Alternativa D: faz coisa julgada apenas no âmbito administrativo-disciplinar, não repercutindo, no entanto, na esfera cível.

Answer

Alternativa E: não faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença
penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade ou em legítima defesa faz coisa julgada em outras
esferas.

Questão de Direito Penal — TRT - 14ª Região (RO e AC) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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