Questões de Direito Penal — TRT - 14ª Região (RO e AC) / Diversas

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito Penal

José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei n o 13.869/2019), a sentença penal proferida

Anão faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.Bfaz coisa julgada apenas no âmbito cível, não repercutindo no âmbito administrativo-disciplinar.Cfaz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.Dfaz coisa julgada apenas no âmbito administrativo-disciplinar, não repercutindo, no entanto, na esfera cível.Enão faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade ou em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.