Questão de Direito do Trabalho — TRT - 12ª Região (SC) 2013

Question

A CLT possui regramento próprio, disciplinando as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos de
trabalho. Conforme tais normas,

Accepted Answer

Alternativa B: o empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo
diverso do que exerce na empresa, terá garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo
anterior.

Answer

Alternativa A: a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados, exceto os detentores de estabilidade.

Answer

Alternativa C: a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho só é lícita por mútuo consentimento, ainda que
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, em face da sua anuência.

Answer

Alternativa D: o empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do
contrato, mesmo que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.

Answer

Alternativa E: o empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento
em que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 12ª Região (SC) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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