Questões de Direito do Trabalho — TRT - 12ª Região (SC) / Diversas

Questão 1TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito do Trabalho

A gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo

Questão 2TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho possui conceituação, classificação e características previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. É INCORRETO afirmar que :

Ao contrato de experiência, que é uma das modalida- des do contrato por prazo determinado, não poderá exceder noventa dias.Bo contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, dentro do limite de um ano, sob pena de vigorar por prazo indeterminadoCo contrato individual de trabalho poderá ser acorda- do tácita ou expressamente, verbalmente ou por es- crito e por prazo determinado ou indeterminado.Dpara fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mes- mo tipo de atividade.Ese considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Questão 3TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2017Direito do Trabalho

Em relação aos contratos, as características que melhor se adequam ao contrato de trabalho são:

Asinalagmático, comutativo e de trato sucessivo;Bcomplexo, gratuito e de atividade;Cunilateral, consensual e de direito privado;Dde adesão, real e instantâneo;Eoneroso, aleatório e intuitu personae.

Questão 4TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito do Trabalho

A CLT possui regramento próprio, disciplinando as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos de trabalho. Conforme tais normas,

Aa mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto os detentores de estabilidade.Bo empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exerce na empresa, terá garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior.Ca alteração das condições nos contratos individuais de trabalho só é lícita por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, em face da sua anuência.Do empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.Eo empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento em que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Questão 5TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito do Trabalho

Acerca das normas legais referentes às alterações, suspensões e interrupções dos contratos individuais do trabalho.

Aa alteração das condições contratuais só será lícita se houver mútuo consentimento, ainda que venha resultar, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado que consentiu com as alterações.Bnão se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.Cé vedada a transferência do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento em que ele trabalhava.Dnos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento sempre será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.Eo afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, por se tratar de alteração contratual, constitui motivo justo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Questão 6TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2017Direito do Trabalho

Leopoldo trabalha na empresa Calçados de Navegantes Ltda. e, no mês de maio de 2017, não trabalhou dia algum e não apresentou qualquer justificativa. Chegando o dia 5 de junho de 2017, quando os colegas começaram a receber o salário do mês de maio e nada foi entregue a Leopoldo, ele questionou o pagamento do salário do mês em questão. Diante da situação concreta, de acordo com os princípios gerais que regem os contratos, é correto afirmar que:

Aestá errado o empregado, pois a teoria rebus sic stantibus determina que somente trabalhando mais de metade do mês há direito a salário;Bambas as partes estão erradas, pois não agiram de boa-fé, a despeito de a conduta reta e honesta ser um princípio basilar dos contratos no Direito Civil;Cestá correta a empresa, pois, em razão da exceptio non adimpleti contractus, o empregador não precisa cumprir a sua obrigação se o outro contratante não cumpriu a sua parte;Destá errada a empresa, pois vigora o princípio da pacta sunt servanda, pelo que ela é obrigada a cumprir a sua parte no contrato;Eestá correto o empregador, em virtude da cláusula resolutória implícita existente em qualquer contrato formulado nos moldes do Código Civil.

Questão 7TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego,além de criar normas classificando e atribuindo características ao contrato. Segundo essas regras,

Ao empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade, para fins de contratação.Bo contrato individual de trabalho poderá ser acor- dado somente de forma expressa e por escrito, podendo, em qualquer situação ser firmado por prazo determinado ou indeterminado.Co contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de quatro anos, podendo ser prorrogado por até duas vezes, dentro desse período.Do contrato de experiência é uma das modalidades legais de contrato por prazo determinado e não poderá exceder seis meses.Ea mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, se constituindo uma nova relação de emprego a partir da alteração.