Questão de Direito Internacional Público — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.

Answer

Alternativa A: A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.

Answer

Alternativa C: Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a
integrar o ordenamento jurídico nacional.

Answer

Alternativa D: Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda
constitucional.

Answer

Alternativa E: É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

Questão de Direito Internacional Público — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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