Questão de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

Com base na CF, na LRF, na interpretação doutrinária da legislação financeira e na jurisprudência do STF sobre a matéria,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Conforme entendimento do STF, um estado pode receber transferências voluntárias da União mesmo que uma de suas
entidades da administração indireta esteja inadimplente e inscrita em um dos cadastros restritivos federais, em respeito ao
princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito.

Answer

Alternativa B: Não havendo suficiente dotação orçamentária ou autorização específica na respectiva lei de diretrizes orçamentárias,
serão anuláveis, nos termos da LRF, os atos que impliquem aumento da despesa com pessoal.

Answer

Alternativa C: As receitas originárias, obtidas pelo Estado mediante seu poder de autoridade (ius imperii), são captadas
coercitivamente de particulares, ao passo que as receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que
participa da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público.

Answer

Alternativa D: O Poder Legislativo não pode rejeitar o projeto de lei orçamentária.

Answer

Alternativa E: No Brasil, adota-se expressamente o regime contábil misto, sendo o regime de caixa aplicado às despesas públicas e o
de competência, às receitas públicas.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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