Questões de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 5¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta.

AO modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.BAs normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.CRegime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.DNa CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro.EA mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A respeito do que dispõe a CF sobre finanças públicas, assinale a opção correta.

AO orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.BCabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.CSão vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.DRelatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.EO exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão permanente de senadores da República.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta.

AAo prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.BA defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.CA livre concorrência inclui-se entre os princípios gerais da atividade econômica denominados integração.DAo prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresário a sua realização pessoal e a obtenção de lucro.EOs princípios gerais da atividade econômica denominados integração objetivam resolver os problemas da marginalização regional e(ou) social.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

No que se refere a liberalismo e intervencionismo, assinale a opção correta.

AA atuação do Estado, seja por meio do condicionamento da atividade econômica, seja por meio da exploração direta de determinada atividade econômica, anula, por inteiro, a forma econômica capitalista prevista na CF.BO intervencionismo valoriza o indivíduo como agente econômico e ente responsável pela condução das regras de mercado.CCom o liberalismo, buscou-se atingir a justiça social por meio da imposição de regras estatais na condução da atividade econômica, sem se considerar o lucro.DO objetivo do liberalismo foi o de livrar o indivíduo da usurpação e dos abusos do poder estatal na condução da atividade econômica.EO intervencionismo visava proteger o Estado dos abusos advindos do liberalismo, como foi o caso da concorrência desleal entre os indivíduos e o Estado.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A respeito do direito concorrencial, assinale a opção correta.

AA posição dominante de uma empresa ou grupo no mercado, ou seja, a sua participação significativa, é causa, por si só, de intervenção das autoridades antitruste.BMercado relevante material refere-se à área geográfica, ou seja, ao local que se deseja analisar em termos de concorrência.CO conceito de mercado relevante relaciona-se à definição, para análise concorrencial, do espaço geográfico dos agentes econômicos e de todos os produtos e serviços substituíveis entre si, nesse mercado.DOs conceitos de poder econômico e de posição dominante são equivalentes.ENa análise concorrencial, considera-se poder econômico a participação de determinada empresa ou grupo em um mercado.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A respeito da intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.

AA atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo.BO monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa privada para a realização dessa atividade.CA participação em atividades econômicas e a administração dessas atividades são as duas possíveis formas de ingerência do Estado na economia.DSempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF, o Estado pode intervir na economia, utilizando- se do monopólio de exploração direta da atividade econômica.EO planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta acerca da Lei Antitruste.

AA fim de aumentar o lucro das empresas que garantem a concorrência em determinado local, o CADE pode aprovar operação que implique concentração econômica.BA operação de fusão entre empresas ou grupos empresariais da qual decorram atos de concentração econômica sem eliminação de concorrência não pode ser aprovada pelo CADE, mesmo que objetive aumentar a quantidade de bens e serviços, com distribuição equitativa dos benefícios entre participantes e consumidores.CO CADE pode aprovar ato de concentração que traga benefícios aos empresários, mas não à coletividade, desde que nos estritos termos legais.DO CADE, em nenhuma hipótese, pode aprovar atos de concentração econômica eliminadores da concorrência de parte substancial do mercado relevante.EOs atos de concentração econômica podem ser aprovados pelo CADE, desde que, com esses atos, o Estado seja beneficiado com maior arrecadação tributária.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal Decreto n.º 70.235/1972 , a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

AA Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF.BO prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de quinze dias, devendo esse pleito ser instruído com a prova documental das alegações trazidas na irresignação protocolada.CAinda que não tenha sido apresentada tempestivamente a impugnação, o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária não será atingido pela preclusão, impedindo-se, assim, a constituição definitiva do crédito tributário.DO princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo administrativo fiscal.EAs sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas não podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

À luz da CF, das normas gerais de direito financeiro e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

AA prerrogativa da autonomia financeira dos poderes visa impedir o Poder Executivo de causar, em desfavor do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do MP, um estado de subordinação financeira capaz de comprometer, pela gestão arbitrária do orçamento, a independência político-jurídica dessas instituições.BCompete ao Congresso Nacional estabelecer os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.CAs despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar processados.DCaso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela CF, o Poder Legislativo não poderá considerar como proposta a lei do orçamento vigente.EA CF não possui vedação expressa às chamadas caudas orçamentárias.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Com base na CF, na LRF, na interpretação doutrinária da legislação financeira e na jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STF, um estado pode receber transferências voluntárias da União mesmo que uma de suas entidades da administração indireta esteja inadimplente e inscrita em um dos cadastros restritivos federais, em respeito ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito.BNão havendo suficiente dotação orçamentária ou autorização específica na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, serão anuláveis, nos termos da LRF, os atos que impliquem aumento da despesa com pessoal.CAs receitas originárias, obtidas pelo Estado mediante seu poder de autoridade (ius imperii), são captadas coercitivamente de particulares, ao passo que as receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que participa da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público.DO Poder Legislativo não pode rejeitar o projeto de lei orçamentária.ENo Brasil, adota-se expressamente o regime contábil misto, sendo o regime de caixa aplicado às despesas públicas e o de competência, às receitas públicas.