Questão de Direito Penal — TRF - 5¬ REGI+O 2011

Question

Com referência aos crimes contra a pessoa, o patrimônio e a propriedade imaterial e aos crimes de manipulação genética,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O critério para a fixação do percentual previsto no art. 14, II, do CP (que trata da tentativa), inclusive quanto ao
homicídio, baseia-se apenas no quantum percorrido do iter criminis, de forma que a diminuição da pena será menor se o
agente tiver ficado próximo da consumação do delito.

Answer

Alternativa A: Os crimes contra as patentes só se configuram quando a violação atinge todas as reivindicações da patente, não sendo
típica, tampouco, a conduta que se restrinja à utilização de meios equivalentes ao seu objeto.

Answer

Alternativa B: Agente que libere na natureza OGM sem autorização dos órgãos competentes responderá, em concurso formal, pela
prática de delitos previstos na Lei de Biossegurança e na Lei dos Crimes Ambientais se a conduta resultar em dano ao
ambiente.

Answer

Alternativa D: De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime
de roubo é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo legalmente previsto,
independentemente da constatação de outras particularidades do caso.

Answer

Alternativa E: O comércio de cópias grosseiras de CDs e DVDs em centros urbanos, para o sustento próprio do agente e de sua
família, impõe a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social e conduz à atipicidade da conduta, em
tese violadora de tipo penal protetivo da propriedade imaterial.

Questão de Direito Penal — TRF - 5¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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