Questão de Direito Constitucional — TRF - 4¬ REGI+O 2019

Question

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos
de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar.
A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

Accepted Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso
Nacional.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder
Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos
Deputados.

Answer

Alternativa D: compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.

Answer

Alternativa E: compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 4¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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