Questão de Direito Constitucional — TRF - 4¬ REGI+O 2019

Question

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes
federados,

Accepted Answer

Alternativa D: a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas
concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

Answer

Alternativa A: admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas
matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde
que o façam para atender a seu interesse específico.

Answer

Alternativa B: cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de
desapropriação.

Answer

Alternativa C: é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez
que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito
Federal.

Answer

Alternativa E: a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da
União.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 4¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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