Questão de Direito ConstitucionalTRF - 4¬ REGI+O — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRF - 4¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil. II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político. III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção. IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRF - 4¬ REGI+O
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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