Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

91. "X" sempre verteu contribuições com base em quantia equivalente a 08 (oito) salários mínimos, aposentando-se em novembro de 1988. Atualmente, a renda mensal de sua aposentadoria sequer chega a equivaler a 06 (seis) salários - mínimos, motivo pelo qual ingressou em juízo, pleiteando a revisão de seus proventos para que seja estabelecida, permanentemente, a correspondência com o número de salários mínimos pelos quais contribuiu. O(a) candidato(a), como Juiz(a) Federal, julgaria o pedido:

Alternativas

AImprocedente, já que o inciso IV do artigo 194 da Constituição Federal consagra a irredutibilidade do valor do benefício, mas não garante a vinculação deste ao salário mínimo, que só foi assegurada durante a vigência do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;BProcedente, já que a aposentadoria é substituto da remuneração percebida pelo segurado na atividade, prevendo a Lei nº 8.213/1991 o reajuste dos proventos de acordo com a variação do salário mínimo, em sintonia com o disposto no inciso IV do artigo 194 da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade do valor do benefício;CImprocedente, já que a revisão dos proventos da aposentadoria, de acordo com os critérios agasalhados pela Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, só se aplica aos benefícios concedidos anteriormente ao Decreto-lei nº 2.171/1984;DProcedente, já que a legislação previdenciária infraconstitucional estabelece uma correlação estrita entre o valor dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, apurado em número de salários mínimos, e o valor mensal dos proventos.

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