Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 3¬ REGI+O 2026

Question

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, bem assim, quando
for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluídos os anteriores à Constituição.

Answer

Alternativa A: À luz da Lei nº 9.882/99, e considerando-se que tal ação, segundo orientação jurisprudencial do Colendo STF, veio
completar o sistema de controle objetivo de constitucionalidade, pode recair sobre ato do Poder Público mesmo que
suscetível de alterações, inserindo-se, inclusive, a proposta de emenda à constituição;

Answer

Alternativa B: O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio
da subsidiariedade em face, apenas, do incabimento da ação direta de inconstitucionalidade e/ou da ação declaratória de
constitucionalidade, sendo, assim, requisito de procedibilidade da ação;

Answer

Alternativa C: O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida
liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabendo, entretanto, a concessão de liminar ad
referendum do Tribunal Pleno, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, e
neste caso, por decisão da maioria absoluta;

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 3¬ REGI+O — 2026 — Diversas

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