Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 3¬ REGI+O 2019

Question

Sobre as questões processuais previstas na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Decretadas medidas assecuratórias de bens do investigado provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro, pelo
magistrado competente, se eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, proceder-se-á à
alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

Answer

Alternativa B: O juiz, jamais de ofício, mas mediante requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, poderá decretar a
alienação antecipada de bens sob constrição, provenientes de crimes de lavagem de dinheiro, que foram objeto de
medidas assecuratórias.

Answer

Alternativa C: O processo e julgamento dos crimes previstos nesta lei dependem do processo e julgamento das infrações penais
antecedentes, ainda que praticadas em outro país.

Answer

Alternativa D: O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 são regidos por procedimento especial orientado
pelo referido diploma legal, aplicando-se apenas subsidiariamente o rito comum dos crimes punidos com reclusão, previsto
no Código de Processo Penal, da competência do juiz singular.

Answer

Alternativa E: O juiz não poderá manter a constrição de bens, direitos e valores de origem lícita comprovada, ainda que destinados ao
pagamento de reparação dos danos, prestações pecuniárias e multas, decorrentes da infração penal.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 3¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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