Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2019

Question

A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime
da Lei nº 8.666/1993

Accepted Answer

Alternativa E: é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder
90 dias.

Answer

Alternativa A: possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.

Answer

Alternativa B: permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.

Answer

Alternativa C: é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à
contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.

Answer

Alternativa D: justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual,
em razão da supremacia do interesse público.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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