Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2019

Question

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação
de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

Accepted Answer

Alternativa E: a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.

Answer

Alternativa A: a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.

Answer

Alternativa B: as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da
maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.

Answer

Alternativa C: somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.

Answer

Alternativa D: a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica
de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação
pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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